Termos e Condições

CONDIÇÕES DO CONTRATO DE ALUGUER

Multi Serviços Ramos G. R. Lda. d e agora em diante designada por “alugador” aluga ao cliente o veículo conforme especificações na frente deste contrato de aluguer. Ao assinar o contrato de aluguer, o cliente declara tomar conhecimento e concordar com as condições a seguir enunciadas, as quais se obriga a respeitar.

1º ALUGUER
a) O valor a liquidar pelo cliente, será segundo a tarifa pública em vigor ou acordos pré estabelecidos.
b) A não restituição do veiculo na hora, data e local previstos, será de imediato comunicado ás autoridades competentes o desaparecimento do mesmo e será cancelado o respectivo seguro.
c) O pagamento é efectuado antecipadamente pelo cliente ou sempre que o mesmo lhe seja solicitado pelo alugador.
d) No que respeita a prolongamentos ao aluguer deverá ser de acordo entre o alugador e o locatário, com o aviso prévio de 24 horas e o respectivo pagamento.
e) Em caso de violação do conta-quilómetros o alugador fica desde já autorizado a debitar ao cliente um valor extra.
f) O aluguer exclui: multas de condutor, ou mesmo do veículo quando as mesmas são devidas por faltas imputadas á má utilização do veículo, lavagens, parqueamentos, e todas as despesas judiciais ou extra judiciais decorrentes do desrespeito pelas normas de utilização do veículo ou infracção ao código da estrada.
g) A Multi não efetua reembolso de combustível.
h) O cliente autoriza que seja debitado no cartão de crédito o valor caução para efeitos de falta de combustível, portagens e/ou danos.
i) Se o veículo alugado for devolvido antes da data e hora final mencionada no contrato de aluguer, o cliente não será ressarcido de qualquer valor monetário que tenha sido pago na celebração do mesmo.

2º ENTREGA E RECOLHA
a) O cliente reconhece o bom estado de funcionamento da viatura e que lhe foi entregue com os acessórios inerentes e demais documentos conforme indicado na frente deste contrato.
b) O cliente compromete se a devolver o veículo no local, data e hora acordados bem como todos os acessórios e documentos do mesmo.
c) O cliente ao desrespeitar a alínea anterior fica sujeitos ás taxas e sanções estipuladas pelo alugador, sob pena de as liquidar no acto da recolha do veiculo. d) A recolha do veiculo em local não acordado, ou abandono do mesmo, ficarão sujeitos á taxa estipulada pelo alugador.

3.º CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
a) O cliente obriga-se a, fora dos períodos de utilização ter o veiculo devidamente fechado e trancado e não deixar no mesmo os documentos e as chaves a ele respeitantes sem prejuízo de qualquer forma ser dele portador.
b) O cliente é responsável pela normal conservação do veiculo bem como demais acessórios e seus documentos.
c) o alugador será responsável pelas falhas mecânicas do veiculo, desde que todas as precauções e esforços sejam entregues pelo cliente para as evitar. Na ocorrência das mesmas deverá o cliente avisar o alugador.
d) O veículo não pode ser utilizado para: – Transporte de mercadorias (salvo se o mesmo for especifico para tal) – Práticas ilegais, incluindo violação das leis vigentes – Empurrar ou rebocar qualquer veiculo ou reboque – Transporte de passageiros ou bens a troca de remuneração – Em competições desportivas – Por qualquer pessoa que esteja sob o efeito de drogas, medicamento e de álcool. – Por condutores com idade inferior a 23 anos, portadores da carta de condução há menos de 2 anos. – Por toda e qualquer pessoa que não seja o cliente ou condutores adicionais não autorizados pelo alugador.
e) O cliente será pessoalmente responsável pela conduta e possíveis danos causados pelos condutores adicionais.

4º SEGUROS
a) Os preços incluem o seguro de responsabilidade civil ilimitada válido em Portugal conforme condições gerais da apólice de seguro automóvel sendo no entanto da responsabilidade do cliente os prejuízos causados no veiculo.
b) Franquia é aplicável para os danos ocorridos na viatura alugada até ao valor estipulado e/ou acordado, sendo a responsabilidade do cliente.
c) Seguro de ocupantes do veiculo para despesas médicas e morte ou invalidez permanente em caso de acidente poderá ser estabelecido de acordo com condições especificas da respectiva apólice.
d) O alugador declina toda e qualquer responsabilidade por danos causados no veiculo e a terceiros durante o período de aluguer se o cliente deliberadamente tiver fornecido ao alugador informações falsas, designadamente relativas á sua identidade, morada ou carta de condução”, Não haverá seguro válido para estes casos”
e) Os seguros só são válidos para Portugal. Poderá o cliente solicitar ao alugador autorização para sair do território nacional para a qual será devida uma taxa de assistência
f) A inobservância das condições de utilização expostas no parágrafo n.º3, implica a anulação total das coberturas, sendo as despesas inerentes suportadas pelo cliente.
g) O alugador declina toda e qualquer responsabilidade por perdas, furtos ou danos a bens do cliente ou de outrem, transportados e/ou guardados no veiculo.
h) O seguro incluído não cobre os danos causados em pneus, vidros, fechaduras ou perda de chaves bem como acidentes resultantes de excesso de álcool ou drogas.

5º ACIDENTES
a) O cliente concorda em proteger os interesses do alugador e da companhia de seguros do alugador em caso de acidente durante o período de aluguer: – A Multi não se responsabiliza por acidentes não reportados à polícia. – Não mover ou deixar mover o veículo após o acidente, sem que tenham sido recolhidos todos os elementos necessários. – Não abandonar o veículo sem tomar as devidas precauções para protecção do mesmo. – Não admitir culpa ou responsabilidade do mesmo. – Anotar a identificação completa dos intervenientes, elementos de seguros, moradas, bem como das testemunhas. – Preencher o formulário de participação de acidentes, bem como cooperar com o alugador.
b) Quando o veículo é devolvido com danos e que seja necessário uma reparação, o cliente é responsável por uma taxa de paralisação do mesmo.

6º PROTECÇÃO DE DADOS RGPD Os dados pessoais recolhidos neste contrato são sob o consentimento do cliente, e cumpre os requisitos das normas previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais(RGPD) (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

Toda e quaisquer alterações aos termos do contrato de aluguer que não tenham sido acordados por escrito serão nulas e sem qualquer efeito. A lei aplicável será a portuguesa e o foro da comarca de Lagos.